{"id":3114,"date":"2021-01-28T09:11:17","date_gmt":"2021-01-28T12:11:17","guid":{"rendered":"https:\/\/reatechbrasil.com.br\/16\/?p=3114"},"modified":"2021-01-28T09:12:09","modified_gmt":"2021-01-28T12:12:09","slug":"justica-de-sp-suspende-mudanca-de-regras-para-isencao-de-ipva-pessoas-com-deficiencia-no-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reatechbrasil.com.br\/16\/justica-de-sp-suspende-mudanca-de-regras-para-isencao-de-ipva-pessoas-com-deficiencia-no-estado\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a de SP suspende mudan\u00e7a de regras para isen\u00e7\u00e3o de IPVA a pessoas com defici\u00eancia no estado"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o foi suspensa ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico entrar com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra uma mudan\u00e7a de lei promovida pelo governo do estado. Com a liminar, a cobran\u00e7a de IPVA fica suspensa liminarmente a todos os contribuintes portadores de defici\u00eancia que tinham isen\u00e7\u00e3o do tributo em 2020.<\/p>\n

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O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) suspendeu na sexta-feira (22) a mudan\u00e7a de regra que gerou a cobran\u00e7a\u00a0do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA)<\/a>\u00a0para pessoas com defici\u00eancia em SP. A nova regra tinha entrado em vigor em janeiro e tirou isen\u00e7\u00e3o do tributo para contribuintes com 42 tipos diferentes de defici\u00eancias.<\/p>\n<\/div>\n

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A mudan\u00e7a de lei havia sido feita pela gest\u00e3o\u00a0Jo\u00e3o Doria<\/a>\u00a0(PSDB), que ainda no ano passado\u00a0enviou o pacote de ajuste fiscal<\/a>\u00a0para aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa (Alesp<\/a>). O objetivo do ajuste, que acabou sendo aprovado pelos deputados estaduais, era tentar conter o rombo nas contas p\u00fablicas em 2021.<\/p>\n

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\u00a0nova legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu que s\u00f3 teriam direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica severa ou profunda \u2013 f\u00edsica, visual, intelectual \u2013 que usem ve\u00edculos adaptados para se locomover. Antes, 42 tipos de defici\u00eancias podiam ser contemplados pela isen\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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No entanto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de SP\u00a0ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a medida<\/a> \u2013 foi essa a a\u00e7\u00e3o acatada na sexta pelo desembargador Jos\u00e9 Helton Nogueira Diefenth\u00e4ler J\u00fanior, em car\u00e1ter liminar. A a\u00e7\u00e3o alegou que a nova medida era inconstitucional e exclu\u00eda a isen\u00e7\u00e3o para mais de 80% das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

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O desembargador entendeu que conceder isen\u00e7\u00e3o do IPVA apenas para ve\u00edculos adaptados para a situa\u00e7\u00e3o individual de cada motorista “acaba por criar discrimina\u00e7\u00e3o indevida entre os motoristas portadores de defici\u00eancia, em preju\u00edzo daqueles que possuem defici\u00eancia grave ou severa mas que n\u00e3o necessitam de ve\u00edculo adaptado, em aparente viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da isonomia”.<\/p>\n<\/div>\n

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Com a liminar, a cobran\u00e7a de IPVA fica suspensa liminarmente a todos os contribuintes com defici\u00eancia que j\u00e1 tinham isen\u00e7\u00e3o de recolhimento no exerc\u00edcio de 2020.<\/p>\n<\/div>\n

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Em nota, o governo de S\u00e3o Paulo comentou a decis\u00e3o do desembargador. “As pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica severa ou profunda, cujo ve\u00edculo necessite de adapta\u00e7\u00e3o, continuam a ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IPVA, bem como autistas e as pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual e mental, severa ou profunda, n\u00e3o condutoras, continuam beneficiados”, diz o comunicado .<\/p>\n

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A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo MP-SP e aceita pelo TJ-SP, o promotor Wilson Taffner, da \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, alegou que a nova medida do governo era “discriminat\u00f3ria e inconstitucional”, criando \u201ccategorias distintas de pessoas com defici\u00eancia”<\/span>.<\/p>\n<\/div>\n

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“Com o novo regramento cria-se discrimina\u00e7\u00e3o inconstitucional, inclusive, entre as pr\u00f3prias pessoas deficientes, j\u00e1 que as que adquirirem ve\u00edculo sem adapta\u00e7\u00f5es individualizadas, para condu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, seriam tributadas, enquanto as que comprarem carro com alguma adapta\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o seriam”, diz a a\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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Para Taffner, a nova medida do governo do estado gera uma “diferencia\u00e7\u00e3o ilegal” entre as pessoas com defici\u00eancia em S\u00e3o Paulo “ferindo os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, da isonomia tribut\u00e1ria, da acessibilidade e da inclus\u00e3o social”.<\/p>\n<\/div>\n

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Com a nova legisla\u00e7\u00e3o que tinha entrado em vigor em 1 de janeiro, o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o era garantido apenas pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica severa ou profunda \u2013 f\u00edsica, visual, intelectual \u2013\u00a0que usem ve\u00edculos adaptados para se locomover, ou seja, quem que n\u00e3o tiver carro adaptado ter\u00e1 que pagar IPVA.\u00a0<\/span>Antes, 42 tipos de defici\u00eancias podiam ser contemplados pela isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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O que diz o governo de SP<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Leia, abaixo, a \u00edntegra da nota do governo divulgada nesta ter\u00e7a:<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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“As pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica severa ou profunda, cujo ve\u00edculo necessite de adapta\u00e7\u00e3o, continuam a ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IPVA, bem como autistas e as pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual e mental, severa ou profunda, n\u00e3o-condutoras, continuam beneficiados.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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O Governo do Estado promoveu altera\u00e7\u00f5es nas regras para concess\u00e3o de IPVA-PCD para garantir o direto de que realmente precisa. Nos \u00faltimos quatro anos, o n\u00famero de ve\u00edculos com isen\u00e7\u00e3o cresceu de 138 mil para 351 mil, um aumento de mais de 150%, enquanto o crescimento da popula\u00e7\u00e3o com defici\u00eancia no Estado cresceu apenas 2,1% no mesmo per\u00edodo, segundo levantamento da Secretaria da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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Lembrando, que o valor arrecadado com o imposto \u00e9 fundamental para cobrir o impacto causado pela pandemia no or\u00e7amento do governo do Estado e dos 645 munic\u00edpios paulistas, e tamb\u00e9m para a manuten\u00e7\u00e3o do Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica), que recebe 20% dos recursos. Por isso, assim que o Estado for intimado, a Procuradoria Geral do Estado tomar\u00e1 as providencias cab\u00edveis”.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

FONTE:
\nG1<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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